9721213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9721213
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Venda, Venda de coisa alheia, Venda executiva, Venda judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022931
Nr Documento: RP199801209721213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c98ae67c4d56da618025686b00670a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721213.AC
Sumário
I - A acção de reivindicação é o meio próprio, ao dispor do proprietário, para reagir contra aquele que, antes da arrematação, ofenda o direito de propriedade do reivindicante, com a promoção da venda, se na altura da penhora não pôde utilizar os embargos de terceiro, no prazo que a lei estipula.