9230410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9230410
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Caso de força maior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007934
Nr Documento: RP199311189230410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b68d0492e7d6c26f8025686b00666e98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230410.16
Sumário
O encerramento do estabelecimento, consecutivamente, há mais de um ano, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64, nº 1, alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano. Este preceito prevê, todavia, duas excepções: caso de força maior e ausência forçada do arrendatário que não se prolongue por mais de dois anos. O conceito de "caso de força maior" é um conceito normativo e não naturalístico. Tem sido defendido pela doutrina e pela jurisprudência, com algumas ligeiras oscilações, como "um acontecimento imprevisível e inevitável que impossibilita o cumprimento da obrigação". Tal acontecimento pode ser preenchido por um facto natural ou por um facto de terceiro. O que é essencial é que o devedor, conduzindo-se com a diligência média do "bonus pater familiae", fique impossibilitado de cumprir a sua obrigação. Não constitui caso de força maior a cessão, meramente verbal, da exploração do estabelecimento a um terceiro.