9220124 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo-se estabelecido uma relação laboral sem prazo aos 1 de Novembro de 1986 que não foi feita caducar pela celebração de qualquer contrato a prazo, a comunicação da empresa ao trabalhador da não renovação do contrato a prazo sem instauração de qualquer processo disciplinar, corresponde a um puro e simples despedimento ilícito. II - O Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, primeira série, nº 11, de 22 de Maio de 1983 e celebrado pela Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas do Norte, que representa a dita empresa, e a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços, que representava o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito de Braga, vincula a mesma empresa que se dedica à actividade de construção civil e fornecimento de materiais de construção e vincula também o dito trabalhador que detinha a categoria de escriturário estagiário e exercia as respectivas funções, ainda que não filiado nos organismos outorgantes desse contrato.