9621182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9621182
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Crédito laboral, Instituto público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020424
Nr Documento: RP199702259621182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2df6c974b3df49728025686b0066f1ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621182.4E
Sumário
I - Os créditos do Instituto de Emprego e Formação Profissional devem ser graduados antes dos créditos dos trabalhadores.