0172/11 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC).

II- Não pode ser considerado ou interpretado como citação o acto que visa apenas transmitir ao cônjuge do executado o conhecimento de que os bens penhorados no processo de execução fiscal em que é executado o respectivo cônjuge iam ser postos à venda por propostas em carta fechada.

III- Pode conhecer-se da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição, isto é, será possível o conhecimento incidental da nulidade quando a questão da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

RELATÓRIO

1.1. A……, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, absolveu da instância a Fazenda Pública, por julgar procedente a excepção da caducidade do direito de deduzir a oposição que aquela interpusera contra a execução fiscal nº 1902-01/102469.8 e aps., instaurada contra o seu cônjuge, B……., por dívidas de IVA referentes aos anos de 2000, 2001 e 2003.

1.2. A recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes:

1. Tendo a oponente, ora recorrente, sido citada, na qualidade de cônjuge do cônjuge, em 21/11/2006, para os termos do art. 239º, que remete para o art. 220º do CPPT, e tendo na sequência requerido suspensão da execução quanto ao bem penhorado por pendência do processo de separação da sua meação, o qual foi deferido pela Administração Fiscal, não pode considerar-se, contrariamente ao decidido, que a partir de então começou a correr o prazo para ela deduzir oposição na condição de executada, condição esta que só adquiriu por citação de 04/03/2008.

2. Caso assim não se entenda, e admitindo que a notificação de 21/11/2006 não foi realizada para que a recorrente pudesse defender os seus interesses patrimoniais nos termos do artigo 220º, ou seja, para promover a separação de bens, o que não se concede, mas tão-só teve o alcance de a citar para a execução, a mesma é nula porque omitiu formalidades previstas na lei.

3. À míngua desta notificação, não pode a recorrente ter ficado convertida na posição de executada, sendo a mesma nula nos termos do art. 198º do CPC, pois não pode bastar para assumir a posição de executado, a mera informação da penhora e marcação da venda de um bem próprio do casal, sem lhe ser dada a possibilidade de pagar o montante em dívida, requerer o pagamento em prestações ou opor-se à execução.

4. Tendo portanto sido citada para a execução, enquanto executada, em 04/03/2008, para, querendo, deduzir oposição, só então começou a correr tal prazo para ela se opor enquanto executada.

5. A presente citação de 04/03/2008 não pode ser ignorada, tal como pugna a decisão recorrida, pois deste modo estaríamos perante a preclusão do direito de defesa da recorrente, por motivo que não lhe é imputável, consubstanciando uma violação dos princípios da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático (art. 2º da CRP) e da boa fé que deve pautar o relacionamento entre a Administração Pública e os particulares (art. 6º-A e 59º nº 2 da LGT).

6. A sentença recorrida, ao julgar procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir oposição, considerando-a intempestiva, violou o disposto nos números 1 e 2 do art. 203º do CPPT, interpretou erradamente os artigos 239º e 220º do CPPT, ignorou as exigências da lei quanto às formalidades da citação, estabelecidas nos artigos 188º, l89º, 190º e 163º do CPPT e desconsiderou o princípio do contraditório, previsto no art. 3º do CPC aplicável por força do disposto no art. 2º al. e) do CPPT, o princípio da boa fé, previsto no art. 6º-A do CPA e o princípio da colaboração da Administração Publica com os particulares previsto no art. 7º do CPA.

Termina pedindo o provimento do recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se tempestiva a oposição à execução.

1.3. Não foram apresentadas contra-alegações.

1.4. O MP emite Parecer no sentido da procedência do recurso, nos termos seguintes:

«FUNDAMENTAÇÃO

1. A notificação destina-se a transmitir a uma pessoa o conhecimento de um facto ou a chamar alguém a juízo (art. 35° n° 1 CPPT).

A citação destina-se a transmitir a uma pessoa o conhecimento de que foi proposta contra ele uma execução (desta forma assumindo o citado a qualidade de executado ou co-executado) ou a chamar à execução, pela primeira vez, pessoa interessada (art. 35° n° 2 CPPT); a citação é sempre acompanhada de cópia do título executivo e da nota indicativa do prazo para oposição, pagamento em prestações ou dação em pagamento (art. 190° n° 1 CPPT).

2. A citação do cônjuge do executado, no caso de penhora de bens imóveis, confere-lhe a qualidade de co-executado, com a possibilidade de exercício de todos os direitos processuais conferidos ao executado originário, designadamente deduzindo oposição à execução, requerendo o pagamento em prestações ou a dação em pagamento (arts. 189° n° 1 e 239° n° 1 CPPT; na doutrina cf. Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado Volume II 2007 p. 491).

Diferentemente, a citação do cônjuge no caso de execução para cobrança de coima fiscal ou de dívida tributária da responsabilidade exclusiva do outro cônjuge, destina-se apenas a permitir-lhe requerer a separação de bens, no interesse da segurança e estabilidade das vendas no processo de execução fiscal, que sai reforçada com a convocação para o processo do cônjuge, titular de múltiplos interesses patrimoniais conexionados com os do executado, que podem ser lesados no processo (art. 220° CPPT; ob. cit. p. 490).

3. Aplicando estas considerações ao caso sob apreciação:

a) a notificação efectuada em 21.01.2006, embora com invocação do art. 239° CPPT, não pode ser considerada ou interpretada como citação, na medida em que não observa minimamente as formalidades legais (cf. supra n° 1); visa transmitir ao cônjuge do executado o conhecimento de que os bens penhorados no processo de execução fiscal em que (apenas) era executado o cônjuge B……. iam ser postos à venda por propostas em carta fechada (probatório nºs. 1 e 5; doc. fls. 90).

b) na sequência dos termos da notificação a notificada informou o órgão da execução fiscal de que havia requerido a separação judicial de bens no tribunal comum e formulou o pedido de suspensão dos trâmites subsequentes do PEF, incluindo a venda do imóvel penhorado (probatório nº 6; doc. fls. 114/116).

c) em consequência

- a única citação válida e eficaz verificou-se em 4.03.2008 (probatório nº 8: docs. fls. 142/143)

- é tempestiva a oposição à execução deduzida em 4.04.2008 (art. 203° nº l al. a) CPPT).

4. A intervenção do tribunal de recurso, conhecendo do mérito da causa em substituição do tribunal de 1ª instância está liminarmente excluída porque a norma constante do art. 753° n° 1 CPC (redacção do DL nº 329-A/95, 12 Dezembro) foi revogada pelo DL nº 303/2007, 24 Agosto, aplicando-se apenas aos processos pendentes em 1.01.2008 (arts. 9° e 12° DL nº 303/2007, 24 Agosto).

CONCLUSÃO

O recurso merece provimento.

A decisão impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão com o seguinte dispositivo:

- declaração de improcedência da excepção da caducidade do direito à dedução de oposição, com a consequente tempestividade da petição inicial.

- devolução do processo ao TF Porto para proferimento de sentença que conheça as questões prejudicadas pela solução da questão da caducidade»

1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir.

FUNDAMENTOS

2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes:

1. A Fazenda Pública instaurou em 22.11.2001 execução fiscal nº 1902 – 08/900020.8 e Aps. contra B…….., por dívidas de IVA de 2000, 2001 e 2003 no montante total de 22.032,53 € e acrescidos (cfr. fls. 20 a 24 dos autos que aqui se dão por integralmente reproduzidos);

2. Em 18.02.2002 foi o executado B……. citado pessoalmente (cfr. fls. 28 dos autos);

3. Por insuficiência dos bens móveis penhorados, no âmbito da execução em 11.10.2006 foi objecto de penhora o bem imóvel inscrito na matriz predial urbana de Touguinhó sob o art. 530, averbado em nome do executado B…….., casado com A……, no regime de comunhão de adquiridos (cfr. fls. 67 a 75 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido);

4. Por despacho de 17.11.2006 foi ordenada a venda por meio de propostas por cartas fechadas para o dia 06.02.2007 (cfr. fls. 86 dos autos);

5. Em 21.11.2006 foi a ora oponente notificada na qualidade de esposa do executado para os efeitos previstos nos artigos 239°, 248° e 253° nº 1 do CPPT, comunicando-lhe a marcação da venda do imóvel penhorado para o dia 06.02.2007, no âmbito da execução fiscal supra identificada (cfr. fls. 90 e 91 dos autos);

6. Em 21.12.2006 a oponente apresentou um requerimento dirigido ao processo de execução fiscal, com vista à suspensão do mesmo e consequente anulação da venda judicial, alegando ter requerido junto do tribunal a separação judicial de pessoas e bens (cfr. fls. 114, 115 e 116 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido);

7. Por despacho de 10.01.2007 o processo de execução fiscal foi suspenso até efectivação da partilha requerida (cfr. fls. 119 dos autos);

8. Em 04.03.2008 foi citada a aqui oponente, para no prazo de trinta dias proceder ao pagamento da dívida e acrescido, requerer o pagamento em prestações e/ou requerer dação em pagamento ou deduzir oposição judicial (cfr. fls. 142 e 143 dos autos);

9. A presente oposição foi deduzida por A…… em 04.04.2008 (cfr. fls. 5 e ss. dos autos).

3.1. Considerando que, apesar de a oponente ter sido citada, em 4/3/2008, para no prazo de trinta dias proceder ao pagamento da dívida e acrescido, requerer o pagamento em prestações e/ou requerer dação em pagamento ou deduzir oposição judicial, a mesma oponente já anteriormente tinha sido citada (em 21/11/2006) na qualidade de cônjuge do executado, para os efeitos previstos nos arts. 239°, 248° e 253° nº 1 do CPPT, a sentença veio a concluir que a presente oposição, apresentada em 4/4/2008, é intempestiva, uma vez que, tendo aquela citação ocorrida em 21/11/2006 sido correctamente efectuada e para os fins legalmente exigidos (que não eram o da separação das meações - art. 220° do CPPT) e não havendo, assim, que proceder à posterior citação (a de 4/3/2008), é a contar daquela que se inicia o prazo para a deduzir oposição, prazo esse que, no caso, terminou em 22/12/2006.

E, consequentemente, a sentença julgou também prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas na oposição, nos termos do disposto no nº 2 do art. 660° do CPC.

3.2. Do assim decidido discorda a recorrente sustentando, como se viu, que não pode considerar-se que o prazo para deduzir a oposição se iniciou com a citação ocorrida em 21/11/2006, pois ela (oponente) só adquiriu a condição de executada por força da citação de 4/3/2008.

E, caso assim não se entenda, e admitindo que a notificação de 21/11/2006 não foi feita para ela promover a separação de bens (art. 220º do CPPT), mas tão só para a citar para a própria execução, então tal citação é nula, nos termos do disposto no art. 198º do CPC, porque omitiu formalidades previstas na lei, sendo que a citação ocorrida em 4/3/2008 também não pode ser ignorada, sob pena de violação do seu direito de defesa e dos princípios da confiança (art. 2º da CRP) e da boa fé (arts. 6º-A e 59º nº 2 da LGT).

A questão a decidir no presente recurso é, portanto, a de saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento quanto à decisão de procedência da excepção da caducidade do direito de deduzir oposição e consequente absolvição da Fazenda Pública da instância.

Vejamos.

4.1. Como decorre do Probatório, instaurada que foi execução fiscal contra B……, por dívidas de IVA de 2000, 2001 e 2003, foi este citado, em 18/2/2002, e vieram a ser penhorados três bens móveis.

Posteriormente, tendo a execução prosseguido noutros bens, veio a ser penhorado, em 11/10/2006, o imóvel averbado em nome do executado B……, casado com A……, no regime de comunhão de adquiridos.

Por despacho de 17/11/2006 proferido pelo Chefe do SF no processo de execução nº 01/102469.8, foi ordenada a venda por meio de propostas por cartas fechadas para o dia 6/2/2007 e que se procedesse à afixação de editais e «às notificações precisas», tendo a oponente sido notificada, em 21/11/2006, nos termos seguintes: «Fica V.Exa. por este meio notificada, nos termos dos arts. 239º, 248º e 253º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), de que os bens penhorados por este Serviço de Finanças no processo de execução fiscal supra referido instaurado por dívidas de IVA, IRS e Coimas, constante do auto de penhora anexo por fotocópia, vão ser postos à venda por meio de proposta em carta fechada, cuja abertura se verificará neste Serviço de Finanças no próximo dia 6 de Fevereiro de 2007, pelas 11 horas».

E, no seguimento, a oponente apresentou, em 21/12/2006, requerimento dirigido ao processo de execução fiscal, com vista à suspensão do mesmo e consequente anulação da venda judicial, alegando ter requerido junto do tribunal a separação judicial de pessoas e bens, tendo, no seguimento, por despacho de 10/1/2007, sido suspenso o processo de execução fiscal, até efectivação da partilha requerida.

Em 4/3/2008 a oponente foi citada para, no prazo de trinta dias, proceder ao pagamento da dívida e acrescido, requerer o pagamento em prestações e/ou requerer dação em pagamento ou deduzir oposição judicial.

4.2. A notificação é o acto pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo, e a citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução (desta forma assumindo o citado a qualidade de executado ou co-executado) ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada (cfr. os nºs. 1 e 2 do art. 35º do CPPT; cfr. igualmente, o art. 228º do CPC), sendo que, relativamente aos processos judiciais tributários regulados no CPPT, a citação apenas está prevista no processo de execução fiscal: para chamamento à execução do executado (nº 2 do art. 35º e n° 1 do art. 188°), de responsáveis subsidiários (nº 3 do art. 9°), dos herdeiros (art. 155°), do liquidatário judicial (art. 156º), de credores preferentes e cônjuge do executado (art. 239°), dos credores desconhecidos e sucessores dos preferentes para reclamar créditos (arts. 241° e 242°).

E nos termos do referido art. 239° do CPPT, o cônjuge do executado é obrigatoriamente citado para intervir no processo de execução fiscal, sempre que a penhora recaia sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo.

Mas, para além disso, quando a penhora recai sobre bens móveis não sujeitos a registo, o cônjuge do executado também é sempre citado, por força do disposto no art. 220º do CPPT, desde que a dívida exequenda respeite a coima fiscal ou tenha por base responsabilidade tributária exclusiva do outro cônjuge. Trata-se, como refere o Cons. Lopes de Sousa, «de um regime diferente do previsto no processo civil, em que o cônjuge do executado apenas é citado quando a penhora recaia sobre bens imóveis ou estabelecimento comercial que o executado não possa alienar livremente e quando for necessário penhorar bens comuns, por dívidas da exclusiva responsabilidade do cônjuge executado [arts. 825° e 864°, n° 3, alínea a), do CPC)», pois que «Houve no processo de execução fiscal, uma manifesta intenção de alargamento dos casos de obrigatoriedade de citação do cônjuge, em relação aos previstos no processo civil, sendo obrigatória a citação do cônjuge qualquer que seja o regime de bens do casamento e sempre que sejam penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, independentemente de, à face da lei civil, o cônjuge contra quem é dirigida a execução ter ou não o poder de os alienar livremente. Na verdade, é esta a conclusão a tirar da não inclusão neste Código da restrição à obrigatoriedade de citação que se faz na alínea a) do n° 3 do art. 864° do CPC, relativamente aos imóveis que o cônjuge executado possa alienar livremente.» (cfr. Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. II, 5ª ed., 2007, anotação 3 ao art. 239º, p. 490).

Mas, como igualmente refere o mesmo autor (ibidem, anotação 4 ao art. 239º, pp. 490/491) «Estas citações do cônjuge não têm, porém, o mesmo alcance, nem lhe conferem as mesmas possibilidades de intervenção processual.

Na verdade, nos casos previstos no art. 220° deste Código, a citação visa apenas possibilitar ao cônjuge do executado requerer a separação de bens, como deriva do próprio texto destas normas. Este regime foi mantido no CPPT, apesar de na reforma da acção executiva comum operada pelo Decreto-Lei n° 38/2003, de 8 de Março, se ter atribuído ao cônjuge do executado, também nas situações de penhora de bens comuns do casal previstas no art. 825°, todos os poderes processuais que a este são atribuídos, como se conclui do preceituado no art. 864°-A.

Por seu turno, nos casos em que o cônjuge é citado sem essa finalidade específica, a citação confere-lhe a qualidade de co-executado, com possibilidade de exercer, a partir da citação, todos os direitos processuais que são atribuídos a este. Isso mesmo está expressamente referido no art. 864°-A do CPC, em que se esclarece que o cônjuge do executado “é admitido a deduzir, no prazo de 10 dias, ou até ao termo do prazo concedido ao executado, se terminar depois daquele, oposição à execução ou penhora e a exercer, no apenso de verificação e graduação de créditos e na fase do pagamento, todos os direitos que a lei processual confere ao executado” (().

Assim, nas situações em que há lugar à citação do cônjuge prevista no n° 1 do presente art. 239°, deverá entender-se que, também no processo de execução fiscal, a citação tem o alcance aí indicado de colocar o cônjuge na situação de co-executado, com todos os direitos processuais atribuídos ao executado originário. (Neste sentido, podem ver-se os acórdãos do STA de 12-5-200, recurso n° 477/04, e de 25-5-2004, recurso n° 476/04).

Esta atribuição ao cônjuge da posição de executado e a obrigatoriedade da sua citação nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, implica que ele, nestes casos, não tenha a possibilidade de embargar de terceiro, devendo reagir contra actos ilegais que afectem os seus direitos através dos meios processuais concedidos ao executado, se já tiver sido citado, ou arguindo a nulidade insanável da falta da citação indevidamente omitida, nos termos do art. 165°, n° 1, alínea a), deste Código, usando em seguida das referidas faculdades processuais. (… Acompanhando este entendimento, pode ver-se o acórdão do STA de 23-6-2004, recurso n° 1786/03).»

4.3. No caso, a execução fiscal foi instaurada contra B……, a dívida exequenda é proveniente de IVA de 2000, 2001 e 2003, e aquele foi citado para a execução em 18/2/2002.

E assim, atenta a proveniência da dívida, não é caso de aplicação do disposto no citado art. 220º do CPPT, ou seja, não há que proceder à citação do cônjuge para requerer a separação judicial de bens, mas, antes, havia que proceder à sua citação nos termos do disposto no art. 239º do CPPT, dado que em 11/6/2006 foi penhorado o bem imóvel referido no Probatório, e fora, igualmente, ordenada a respectiva venda.

Ora, a recorrente foi, em 21/11/2006, «notificada na qualidade de esposa do executado para os efeitos previstos nos artigos 239°, 248° e 253° nº 1 do CPPT, comunicando-lhe a marcação da venda do imóvel penhorado para o dia 06.02.2007, no âmbito da execução fiscal» (cfr. nº 5 do Probatório).

E é este acto que a sentença entende constituir o acto de citação e a contar do qual se iniciou o prazo para a deduzir oposição.

Porém, tal acto (note-se que no respectivo ofício se diz que a recorrente fica «notificada» - e nem sequer «citada»), embora tenha sido operado com invocação, além do mais, do art. 239° CPPT, não pode ser considerado ou interpretado como citação, na medida em que não observa minimamente as respectivas formalidades legais (cfr. Probatório), pois com ele apenas se visou transmitir à recorrente (cônjuge do executado) o conhecimento de que os bens penhorados no processo de execução fiscal em que (apenas) era executado o cônjuge B……., iam ser postos à venda por propostas em carta fechada (cfr. nºs. 1 e 5 do Probatório e doc. de fls. 90). Ou seja, tal «notificação» nem se mostra apta a transmitir o conhecimento de que contra a recorrente foi proposta uma execução, ou a chamá-la à execução, pela primeira vez, nem se prova que tal acto haja sido acompanhado de cópia do título executivo e da nota indicativa do prazo para oposição, pagamento em prestações ou dação em pagamento (nº 1 do art. 190° do CPPT). Tanto que, na sequência dos termos desse mesmo acto, a recorrente informou o órgão da execução fiscal de que havia requerido a separação judicial de bens no tribunal comum e formulou o pedido de suspensão dos trâmites subsequentes do PEF, incluindo a venda do imóvel penhorado (cfr. Probatório).

Estamos, pois, perante uma verdadeira falta de citação e não apenas perante nulidade deste acto.

A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC).

E não obstante a falta de citação só seja qualificada como nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado, não pode esquecer-se que nos termos do disposto no mencionado nº 4 do art. 165º do CPPT, o tribunal pode conhecer oficiosamente dessa nulidade: as nulidades previstas nesse normativo podem «ser conhecidas oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final» (neste sentido, cfr. o Cons. Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. II, 5ª ed., 2007, anotação 3 ao art. 165º, p. 108). E regra idêntica consta, aliás, no art. 202º do CPC.

Sendo, aliás, de entender que pode conhecer-se da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição, isto é, será possível o conhecimento incidental da nulidade quando a questão da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição (cfr. o ac. deste STA, de 11/12/1996, rec. 20488, in Apêndices ao DR, de 28/12/98, p. 3769, bem como o cons. Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. III, 6ª ed., 2011, anotação 8 b) ao art. 190º, pp. 369/370).

Pelo que, por tudo o exposto, é de concluir que, no caso, a única citação válida e eficaz ocorreu em 4/3/2008 (cfr. nº 8 do Probatório e docs. de fls. 142/143) e que, neste contexto, é tempestiva a oposição à execução deduzida em 4/4/2008 (cfr. al. a) do nº 1 do art. 203° do CPPT).

4.4. A sentença recorrida enferma, portanto, do erro de julgamento que a recorrente lhe imputa, carecendo, nessa medida, de ser revogada.

Competiria, então, face a tal revogação, conhecer, por substituição (nº 2 do art. 715º do CPC – aplicável ao recurso de revista interposto para o STA, por força do disposto nos arts. 749º e 762º, nº 1, bem como no art. 726º, todos do CPC) das questões suscitadas na oposição (ilegitimidade para a execução, por a oponente não figurar no título executivo e não ser devedora do IVA em execução, e caducidade da liquidação, por não ter sido notificada da respectiva liquidação) e cuja apreciação foi, na sentença recorrida, tida como prejudicada face à decisão de caducidade do direito à oposição.

Todavia, dado que nos autos não foi especificada matéria de facto relativa a essas questões, impõe-se a baixa do processo ao Tribunal “a quo” (cfr. arts. 729º e 730º do CPC) para que, julgada e especificada tal factualidade, sejam aquelas apreciadas.

DECISÃO

Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgando-se tempestiva a oposição – devendo o Tribunal a quo conhecer do mérito da mesma, se a tal nada mais obstar.

Sem custas.

Lisboa, 7 de Dezembro de 2011. - Casimiro Gonçalves (relator) - Ascensão Lopes - Isabel Marques da Silva.