005497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005497
ACORDAO
Descritores: Escola de regentes agrícolas, Professor regente, Tempo de serviço, Vencimento, Diuturnidades
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025263
Nr Documento: SA119600122005497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/149f869f8866577b802568fc0038d28a
Sumário
O tempo de serviço prestado numa escola de regentes agrícolas na qualidade de professor regente não pode ser contado para efeito da concessão do aumento de vencimento por diuturnidade requerido na qualidade de professor técnico efectivo da mesma escola.
