005497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005497
Acórdão
Descritores: Escola de regentes agrícolas, Professor regente, Tempo de serviço, Vencimento, Diuturnidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025263
Nr Documento: SA119600122005497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/149f869f8866577b802568fc0038d28aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005497.7F
Sumário
O tempo de serviço prestado numa escola de regentes agrícolas na qualidade de professor regente não pode ser contado para efeito da concessão do aumento de vencimento por diuturnidade requerido na qualidade de professor técnico efectivo da mesma escola.