0047325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0047325
Acórdão
Descritores: Comparticipante, Queixa, Falta, Crime de imprensa, Director, Arquivamento dos autos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027395
Nr Documento: RL200007040047325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cb141b57567ce5980256afd00359cb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0047325.0C
Sumário
O não exercício atempado do direito de queixa relativamente a um dos comparticipantes, aproveita aos restantes. É o que acontece quando falta participação contra o director do periódico, em crime de abuso de liberdade de imprensa.