9530196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530196
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Prédio rústico, Herança indivisa, Legitimidade activa, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015230
Nr Documento: RP199506299530196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9b4f720de0489178025686b0066b418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530196.4F
Sumário
O cabeça de casal pode, como acto de administração ordinária, dar de arrendamento, quando celebrado por prazo não superior a seis anos, prédios da herança indivisa. E tem legitimidade para, sem intervenção dos co-herdeiros, intentar acção para resolução desse contrato.