0055171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0055171
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Despacho saneador, Trânsito em julgado, Factos supervenientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001778
Nr Documento: RL199209220055171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7d6f6e5ea46c52b8025680300008b04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055171.13
Sumário
Comprovado, após o saneador, que julgou as Rés partes legítimas, que o falecido investigado tinha outros filhos, tal acarreta que há que concluir pela ilegitimidade das Rés, em acção de investigação de paternidade, absolvendo-as da instância.