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010306 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 20 de abril de 1978

Processo: 010306

ACORDAO

Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva

Recorrente: Gabriel , Jose

Recorridos: Mindn

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINDN DE 1976/09/15.

Nr Convencional: JSTA00010795

Nr Documento: SA119780420010306

Data de Entrada: 08/11/1976

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b015aa352b3a7ddf802568fc0036d73a

Sumário

E parte ilegitima a entidade recorrida, quando o recorrente lhe atribui erradamente a autoria do acto impugnado.

Acórdão

010306

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de abril de 1978
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Erro na identificação do autor do acto recorridoLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART42 ART57 PAR3 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1952/02/29 IN COL AC VXVIII PAG146.
AC STA DE 1951/01/05 IN COL AC VXVII PAG4.
AC STA DE 1954/07/23 IN COL AC VXX PAG370.

Sumário

E parte ilegitima a entidade recorrida, quando o recorrente lhe atribui erradamente a autoria do acto impugnado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)