010306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010306
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva
Recorrente: Gabriel , Jose
Recorridos: Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINDN DE 1976/09/15.
Nr Convencional: JSTA00010795
Nr Documento: SA119780420010306
Data de Entrada: 08/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b015aa352b3a7ddf802568fc0036d73aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010306.52
Sumário
E parte ilegitima a entidade recorrida, quando o recorrente lhe atribui erradamente a autoria do acto impugnado.