028973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028973
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Reconhecimento opos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00035702
Nr Documento: SAP19920623028973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f67b4a14696c020802568fc0038b92d
Sumário
Há oposição entre as decisões da secção que decidem em sentido contrário quanto à forma do início da contagem do prazo para interposição do recurso contencioso.
