241/2018 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria de Fátima Mata
Processo: 83/18
Acórdão
Acórdão Nº: 241/2018
Juízes: Manuel da Costa AndradeJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180241.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 241/2018[1] Processo n.º 83/2018 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em Conferência, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Em 13 de março de 2018, nos presentes autos, foi proferido o Acórdão n.º 136/2018, o qual indeferiu a reclamação apresentada pela Ministério Público do despacho do juiz a quo que não admitira o recurso interposto para o Tribunal Constitucional por falta de verificação dos respetivos pressupostos de admissibilidade. No parágrafo final do referido aresto, consta, por manifesto lapso, a condenação em custas por referência a uma reclamante inexistente, uma vez que o reclamante é o Ministério Público que se encontra isento de custas, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento das Custas Processuais. II - Fundamentação 2. O mencionado lapso é suscetível de retificação nos termos do artigo artigos 614.º, n.º 1, e 666.º, n.os 1 e 2 do CPC, ex vi artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional. Decisão Face ao exposto, decide-se determinar a retificação do Acórdão n.º 136/18, nos seguintes termos: No parágrafo final, onde se lê «Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça e 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma)» deve ler-se «Sem custas». Lisboa, 2 de maio de 2018 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade [1] Retifica Acórdão 136/2018