001463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001463
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Dirigente sindical, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011553
Nr Documento: SJ198706050014634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77ef17eaac1a153f802568fc003a0c60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001463.85
Sumário
A entidade patronal, se quiser fazer cessar o contrato de trabalho celebrado com o trabalhador (dirigente sindical), face a oposição deste e do seu sindicato, devera propor acção judicial para esse efeito, nos termos do artigo 1 da lei n. 68/79 de 9 de Outubro. Efectuado o despedimento do trabalhador, dirigente sindical, por iniciativa da entidade patronal, deve julgar-se improcedente o pedido reconvencional, formulado por esta, de confirmação do despedimento na acção de impugnação proposta pelo trabalhador.