0045803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0045803
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo, Multa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025199
Nr Documento: RL199809300045803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/649928a9ff7322838025680300057df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0045803.96
Sumário
Apresentado requerimento de interposição do recurso, por telecópia, no 1º dia útil após o termo do prazo, sem se invocar justo impedimento, deve dar-se cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 145º do CPP, aplicável ex vi artigo 107º n.º 5 do CPP.