009418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009418
ACORDAO
Descritores: Registos e notariado, Concurso de provimento, Requisitos de nomeação, Nomeação por escolha
Recorrente: Barroso , Rosa
Recorridos: Se da Administração Judiciaria - Coelho , Fernanda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA DE 1974/10/29.
Nr Convencional: JSTA00013574
Nr Documento: SA119751106009418
Data de Entrada: 03/01/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cb4088cc74b184a802568fc0037091e
Sumário
O n. 1 do artigo 90 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, não estabelece qualquer quadro de preferencias para o provimento dos lugares de terceiro-ajudante das repartições do registo e do notariado, atribuindo a administração o poder de livre escolha entre os candidatos que possuam os requisitos legalmente exigidos.
