015096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015096
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00008472
Nr Documento: SA119810402015096
Data de Entrada: 29/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e690592bf2abba2802568fc00387520
Sumário
Não cabe recurso para o tribunal pleno dos acordãos proferidos pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo em incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido.
