080781 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 080781
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019641
Nr Documento: SJ199307010807812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/966921cfbf233323802568fc003a56d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:080781.F5
Sumário
Para efeitos de apoio judiciário a prova da insuficiência económica do requerente pode ser feita por qualquer meio idóneo, podendo o juiz ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente.