002483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002483
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Taxa, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cifa-comp de Fibras Artificiais Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003980
Nr Documento: SA219840530002483
Data de Entrada: 25/02/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fab66e28c4e7d32802568fc003832d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002483.E2
Sumário
A Port. 863/73, ao criar receitas a favor daqueles organismos, não e inconstitucional.