9220268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9220268
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento, Caso de força maior, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005200
Nr Documento: RP199211199220268
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/033daf3a65d04ca58025686b00663cbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220268.1C
Sumário
Para os fins do artigo 64, n. 1, alínea h) do Decreto- -Lei 321-B/90 de 15 de Outubro, o caso de força maior há-de corresponder a um evento exterior à pessoa do locatário, para ele imprevisível ou pelo menos imprevisto, e insuperável pelo exercício da sua vontade ou dos meios de que licitamente pode dispor. Não é relevante, como facto integrador de um abuso de direito, saber o senhorio que o locado não era utilizado para o fim contratual, e ter autorizado esse diferente uso, quando na acção de despejo ele, senhorio-autor, não pôs em causa a diferente utilização do locado invocando antes, como fundamento da resolução do contrato, o encerramento consecutivo do estabelecimento por mais de um ano.