0068228 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 0068228
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Venda a prestações, Reserva de propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026534
Nr Documento: RL200003090068228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/426c184ac2a73756802568f10033b27eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0068228.3C
Sumário
O artigo 934 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que impede a resolução contratual no caso de haver apenas em falta uma prestação inferior à oitava parte do preço, permitindo, todavia, o funcionamento daquele instituto, no caso de estarem em falta mais de uma prestação e independentemente dos montantes.