0336093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0336093
ACORDAO
Descritores: Instrumento do crime, Arma caçadeira, Perda a favor do estado, Crime semi-público, Desistência da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002317
Nr Documento: RL199502150336093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77e3675d465069708025680300044361
Sumário
Sendo o crime imputado ao arguido semi-público (ameaça) e, tendo havido desistência da queixa pela ofendida, deve ser entregue ao arguido (e não perdida a favor do Estado) a arma caçadeira de que era proprietário e que se encontrava devidamente documentada.
