0051161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0051161
Acórdão
Descritores: Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010695
Nr Documento: RL199111190051161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c35f5b944934d0f88025680300019f3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051161.73
Sumário
É de extinguir e não de suspender a instância se, na pendência do recurso a parte agravante vier dar conhecimento, não contraditado, de que a apelante sociedade civil por escritura pública se dissolveu, procedendo-se à partilha do seu património, com imputação do arrendado à demandada agravante a uma das partilhantes, que dessa partilha conservou atinente registo predial.