0225549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0225549
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00000995
Nr Documento: RP199102250225549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9d0f86e42b43dda8025686b00662710CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225549.D6
Sumário
Nos termos do art. 18, n.1, da Lei 38/87, de 23/12 ( que consagra o principio da "perpetuatio jurisdictionis" ) um Tribunal Judicial mantem a sua competencia, em materia laboral, em relação as acções ja propostas a data de entrada em vigor do Dec. Lei 214/88, de 17/06, que alargou aquela comarca a area de jurisdição do Tribunal do Trabalho de Lamego, se se não verificarem as excepções previstas no n.2 daquele artigo, o qual revogou tacitamente o art. 63 do C.P.C.. O art. 55 do Dec. Lei 214/88 não e aqui aplicavel não so por o Tribunal do Trabalho de Lamego não ter sido criado nem convertido por este diploma, mas tambem por que, destinando-se a regulamentar a Lei 38/87, não pode alterar o referido artigo 18 (cfr. art. 115 da Constituição).