0277883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0277883
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Nulidades, Defensor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000023
Nr Documento: RP199206170277883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50e9282519a41e7a80256803000043cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277883.10
Sumário
Nos recursos penais é obrigatoria a assistência de defensor, por força do disposto no artigo 64 n. 1 do Codigo de Processo Penal de 1987. A ausência de defensor constitui nulidade insanavel prevista no artigo 119 alinea c) daquele codigo.