135/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 135/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Cobrança de encargos, Contrato de empréstimo, Endividamento municipal, Estabilidade financeira, Financiamento, Norma financeira, Princípio do equilíbrio orçamental, Recusa de visto
Acórdão Nº: 135/2008 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114343
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114343
Sumário
O endividamento municipal está fortemente delimitado pelos princípios e procedimentos do equilíbrio sendo, apenas, possível nos casos tipificados na Lei (cfr. Artigo 38º, nºs 1 e 2 da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro). O financiamento de dívidas resultantes de encargos assumidos e não pagos em investimentos já concluídos em anos anteriores e o pagamento de dívidas a fornecedores de imobilizado consubstanciam uma consolidação de passivos e não o financiamento de investimentos. A consolidação de passivos só pode ser feita no âmbito de empréstimos para saneamento ou para reequilíbrio financeiro ou no quadro específico do mecanismo previsto no artigo 128º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro. Ora, nenhuma destas possibilidades foi accionada pela presente Autarquia, não se enquadrando em nenhuma das finalidades legalmente admissíveis para o recurso ao crédito municipal, nomeadamente no nº 4 do artigo 38º da Lei das Finanças Locais, encontrando-se abrangido pela proibição genérica constante do nº 12 do mesmo artigo 38º. Por outro lado, o município não cumpriu o limite de endividamento líquido previsto no artigo 37º, nº 1 da LFL, tendo a necessidade de recorrer a empréstimo para saneamento financeiro, mas, o presente contrato de empréstimo tem, como já vimos, a natureza de empréstimo de investimento, violando-se normas que se revestem de natureza financeira constituindo fundamento para a recusa de visto (cfr. alíneas b) do art.º 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 48/2006, de 29 de Agosto, e 35/2007, de 13 de Agosto.