015692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015692
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Liquidação adicional, Caducidade de liquidação, Contagem de prazo, Anulação de liquidação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019168
Nr Documento: SA219680515015692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e5f60fc508e278e802568fc0037b749
Sumário
I - A liquidação de imposto complementar resultante da decisão de litigios judiciais e uma liquidação nova e não adicional. II - Os prazos de caducidade, se a lei não dispuser por forma diferente, começam a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.
