087093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087093
Acórdão
Descritores: Acção popular, Logradouro, Documento, Força probatória, Respostas aos quesitos, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028157
Nr Documento: SJ199510030870931
Indicações Eventuais: J R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PAG351 2ED. M CAETANO IN MANUAL VOLII 1980 PAG1363 9ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1306e1e5e943fc70802568fc003adc4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087093.DE
Sumário
O conceito de documento autêntico é-nos dado pelo n. 2 do artigo 363 do Código Civil. Se uma planta topográfica em causa não foi exarada por qualquer autoridade pública e um ofício também não foi exarado dentro dos limites de competência do seu signatário, o Presidente da Assembleia da Freguesia, não podem considerar-se documentos autênticos. Não pode, por isso, o Supremo Tribunal de Justiça modificar as respostas aos quesitos contrariamente a esses documentos. A acção popular tem tradições no nosso direito e é uma larguissíma faculdade de fiscalização cívica dada aos cidadãos para defesa dos interesses das colectividades locais. Estando provado que os recorrentes construiram o muro no logradouro público, bem andou o tribunal recorrido em confirmar a condenação dos Réus na sua demolição, pela ofensa ao direito de propriedade da freguesia.