0150341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150341
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Cláusula contratual, Responsabilidade, Fiador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030992
Nr Documento: RP200104230150341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/482e4838408409f980256acd0047b3d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150341.1A
Sumário
É válida a cláusula incluída em contrato de arrendamento para habitação que estende a responsabilidade do fiador até à restituição do arrendado, mesmo quando haja alteração da renda fixada ou tenha decorrido o prazo de 5 anos aludido no artigo 655 n.2 do Código Civil.