026520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 026520
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Recorrente: Euromarche-soc de Exploração de Hipermercados Sa
Recorridos: Minplat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030940
Nr Documento: SA119890214026520
Data de Entrada: 08/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6be73faeaed01c9802568fc003892bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026520.2B
Sumário
Deve indeferir-se o pedido de aclaração, quando não seja imputada qualquer obscuridade ou ambiguidade ao acordão reclamado, e o pedido se alicerça antes em existencia de erro de julgamento.