01B4301 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 01B4301
Acórdão
Descritores: Cartão de crédito, Cláusula contratual geral, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000680
Nr Documento: SJ200202140043012
Indicações Eventuais: P MONTEIRO IN CLÁUSULAS 1ED PAG71.
A SÁ IN CLÁUSULAS PAG1.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1bb28a3b6de019080256d63003a8f5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01B4301.2E
Sumário
Atentos os interesses de ordem pública, subjacentes à acção inibitória, com reflexo na conferência de legitimidade, ao Mº Pº, para o respectivo desencadeamento, no quadro do artigo 26º c), do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro, inexiste inutilidade superveniente da lide, do artigo, 287º, e) do C.P.C., ao que há que associar as consequências, da proibição definitiva, contempladas na estatuição - previsão, do artigo 32º, do mesmo diploma. É válida, uma cláusula, na qual se estabelece o prazo de 15 dias, para aceitação ou rejeição, da alteração negocial e, tal, porque o silêncio vale, como declaração negocial, quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção, no âmbito do artigo 218º, do C.C. É válida uma cláusula que impute ao titular do cartão a responsabilidade, pelo período recorrido entre o seu extravio, furto, roubo ou falsificação e a comunicação à entidade emitente, até certo montante, pelos prejuízos sofridos em consequência da sua utilização abusiva.