9340299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9340299
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Boa fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012542
Nr Documento: RP199401069340299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a88044a9ebdc1e538025686b006687e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340299.62
Sumário
Na interpretação do contrato, o alcance de cada uma das declarações negociais emitidas define-se em função do sentido de que o declaratário real pode razoavelmente colher de todas as circunatâncias subjacentes à contratação ( não apenas do texto da declaração mas, como expressamente se prescreve no artigo 236 do Código Civil, do comportamento do declarante ). No cumprimento da obrigação, tal como no exercício do direito correspondente ( qualquer que ele seja, mas principalmente o nascido do contrato ) devem as partes proceder de boa fé, por força do basilar solenemente proclamado no n. 2 do artigo 762 do Código Civil. Os ditames da boa fé, embora se exprimam por meio de regras de conteúdo geral e abstracto, envolvem naturalmente um apelo constante às circunstâncias concretas do cumprimento de cada obrigação e do exercício de cada direito correspondente.