0007933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0007933
Acórdão
Descritores: Tribunal singular, Tribunal colectivo, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00010536
Nr Documento: RL199706040007933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db5e495fecf2d7cc802568030004d9c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007933.39
Sumário
O momento decisivo a atender, em princípio, para fixação da competência em processo criminal, é ao da dedução da acusação. Se o tribunal singular não dispunha de competência para julgamento, mas, por força de alteração da lei de competência, passa a tê-la, então funciona a excepção do art. 18 n. 2, segunda parte, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Assim a competência que, por força daquela lei, se radica no tribunal singular, afasta a competência que, antes, assentava no tribunal colectivo. A excepção da irrelevância da modificação da competência prevista na primeira parte do art. 18 n. 2, supra citado, ofende o disposto no art. 32 n. 7, da CRP, porque acarreta a criação de tribunais "ad hoc" e conduz à denegação da justiça. O critério de atribuição de competência ao tribunal que a detiver no momento da prática do facto, não comporta qualquer apoio legal.