071689 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071689
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Negociações preliminares, Proposta de contrato, Preço, Pagamento, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015869
Nr Documento: SJ198405080716891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84829595e9afb6a8802568fc003a50bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071689.AB
Sumário
Não se passa de negociações preliminares de um contrato de compra e venda de móveis, se as partes não chegam a acordo quanto à forma de pagamento do preço. Tendo o comprador acedido à prévia abertura do crédito documentário exigida pelo vendedor, mas fazendo-o sob condição de primeiro obter licença de importação, isso equivale à rejeição da proposta do vendedor e a uma nova proposta do comprador, dado que a modificação introduzida é suficientemente precisa. Não tendo o vendedor aceite essa nova proposta, a anulação pelo comprador da encomenda feita não envolve, pois, incumprimento do contrato. O disposto no artigo 885 do Código Civil só é de aplicar quando as partes nada estipulam acerca do lugar e forma de pagamento do preço.