0020316 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É válida, como pacto atributivo de jurisdição aos tribunais italianos a cláusula inserta em três facturas, emitidas pela autora em impressos seus e assinadas por um seu representante e remetidas à ré, em que se convenciona que em caso de litígios, resultantes dessas facturas, serão discutidas no foro de Milão; II - Sendo arguida pelo réu e julgada procedente, a excepção dilatória decorrente da violação desse facto privativo conduz à absolvição do réu da instância.