000007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 000007
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão efectiva, Prisão ilegal, Apresentação do réu, Falta
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015298
Nr Documento: SJ199102270000073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a686798885c761fd802568fc003a320dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000007.4F
Sumário
Não cumprindo o arguido a obrigação de apresentação e ausentando-se para paradeiro desconhecido, havendo receio de subtracção à acção da justiça, a prisão é permitida pelos artigos 202, n. 1 a), 203 e 204, a) e c), todos do Código de Processo Penal.