0024236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0024236
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Inovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020721
Nr Documento: RL199102070024236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/739e8a62726b92c68025680300032641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024236.85
Sumário
Decretado o embargo de obra nova, não pode discutir-se novamente se qualquer inovação abusiva causa ou não prejuízo, com vista a justificar a inovação. E também não releva, para efeitos da mesma justificação, o facto de a inovação ser ou não insignificante.