0000566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0000566
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Trabalho por turnos, Descanso semanal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024406
Nr Documento: RL198804200000566
Indicações Eventuais: RAÚL VENTURA IN CJ1985 T2 PAG11.
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8005c179d43649768025680300038d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0000566.FE
Sumário
Nas indústrias de laboração continua o regime de turnos rotativos deve ser garantido ao trabalhador um dia de descanso em cada semana do calendário e não no 7 dia.