030248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 030248
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial, Direito de propriedade, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038872
Nr Documento: SA119940303030248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e5ec377875c1d0f802568fc00390ea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030248.62
Sumário
Assentando o acto impugnado - deliberação de uma Câmara Municipal que ordenou a demolição, o despejo sumário e a posse de construções efectuadas em terreno, cujo direito de propriedade é controvertido entre o Município e os moradores de tais construções - na falta de licenciamento das obras de tais moradias e na falta de apresentação de título escrito aquisitivo da propriedade - que o Município diz pertencer-lhe e os recorrentes dizem ter adquirido por usucapião e acessão industrial - , nada há a censurar ao despacho recorrido proferido pelo Juiz "a quo" que, no recurso contencioso de anulação do acto impugnado, arguido do vício de erro nos pressupostos de facto, ordena a supensão da instância nos termos dos arts. 4 n. 2 do ETAF e 276, al. c) e 279 do C.P.C., até que o Tribunal competente se pronuncie, com trânsito em julgado, sobre a questão prejudicial, da propriedade do terreno controvertida entre os recorrentes e a entidade recorrida atenta a complexidade da referida questão prejudicial.