015658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015658
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Perda de objecto
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019737
Nr Documento: SA219671108015658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c37d89e8aa5332a5802568fc0037512fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015658.96
Sumário
O recurso deixa de ter objecto quando, na sua pendencia, o acto e revogado pela Administração ou esta pratica novo acto que vem dar satisfação ao pedido do recorrente.