Quando foi proferido o acórdão 015658?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1967.

Acórdão STA (1967) — Revogação do acto recorrido

Q: Qual foi a decisão no processo 015658?

Sem efeito. O recurso deixa de ter objecto quando, na sua pendencia, o acto e revogado pela Administração ou esta pratica novo acto que vem dar satisfação ao pedido do recorrente.

Acórdão

015658

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1967
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Revogação do acto recorridoRevogação por substituiçãoPerda de objecto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART663.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1960/02/05 IN AP-DG 1960/12/31.
AC STA DE 1961/03/31 IN AP-DG 1962/09/12.
AC STAP DE 1960/04/21 IN AP-DG 1961/07/31.
AC STA PROC1091 DE 1961/03/03.
AC STA DE 1962/02/09.

Sumário

O recurso deixa de ter objecto quando, na sua pendencia, o acto e revogado pela Administração ou esta pratica novo acto que vem dar satisfação ao pedido do recorrente.

Texto integral não disponível

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