0028409 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0028409
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Recurso, Transcrição, Competência, Falta, Matéria de facto, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042552
Nr Documento: RL200206060028409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e600249fcef9e2380256c590047e077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0028409.4E
Sumário
Não cabe ao tribunal da relação decidir sobre a quem cabe a competência para a transcrição dos depoimentos gravados, a menos que a questão lhe haja sido colocada no momento próprio. A falta de transcrição da prova pelo recorrente que põe em crise a matéria de facto, impede o tribunal da relação de conhecer dessa matéria. O tribunal da relação não pode sindicar a valoração das provas feitas pelo tribunal recorrido em termos de o criticar por ter dado prevalência a uma em detrimento de outra.