0082075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0082075
ACORDAO
Descritores: Sentença, Notificação do arguido, Falta, Irregularidade, Julgamento, Audiência de julgamento, Omissão, Julgamento em audiência, Julgamento em conferência
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL0007521
Nr Documento: RL199510100082075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dbedf419a4994b9802568390058b20e
Sumário
I - A falta de notificação pessoal de sentença ao arguido constitui mera irregularidade. II - O conhecimento de um recurso em conferência, quando devia sê-lo em audiência, constitui mera irregularidade.
