017390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017390
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Recorrente: Johnson & Johson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Nr Convencional: JSTA00005172
Nr Documento: SA119831117017390
Data de Entrada: 05/04/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79e3a1a83deba178802568fc0038450cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017390.02
Sumário
O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não esta ferido de inconstitucionalidade. E legal a exigencia, pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), de receitas ao abrigo daquele diploma.