Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

017390

I- O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não esta ferido de inconstitucionalidade.

II- E legal a exigencia, pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), de receitas ao abrigo daquele diploma.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não esta ferido de inconstitucionalidade.

II- E legal a exigencia, pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), de receitas ao abrigo daquele diploma.

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