9940370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940370
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026686
Nr Documento: RP199906239940370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1939232ee492affd8025686b00673275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940370.82
Sumário
I - A alegada presunção de insuficiência económica a que alude o artigo 20 do Decreto-Lei 387-B/87 fica ilidida com a prova de que o requerente faz " biscates " da construção civil que, como é do conhecimento geral, são bem pagos, o que omitiu, não usando de lealdade para com o tribunal, omitindo ainda ser o dono da casa que habita com o seu agregado familiar e de um veículo ligeiro de mercadorias que utiliza na realização daqueles " biscates ", sendo de manter a recusa do apoio judiciário que pretendia que lhe fosse concedido em processo sumário em que foi julgado por crime de condução de veículo em estado de embriaguez.