9751200 - Tribunal da Relação do Porto

I - A cláusula do contrato de seguro que estipule como foro competente o da " emissão da apólice " sem elucidar o aderente, no acto da proposta de seguro, onde será emitida essa apólice, para se saber concretamente e com precisão qual é o tribunal competente, é nula, por não preencher os requisitos do n.2 do artigo 100 do Código de Processo Civil.