9230902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9230902
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Insolvência, Herança, Penhora, Quinhão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007445
Nr Documento: RP199302099230902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dfac19e85b282d18025686b006656d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230902.33
Sumário
Não é indissociável da massa insolvente o quinhão hereditário do devedor, penhorado na execução que lhe é movida, quando a respectiva partilha está dependente de inventário convertido em processo de insolvência. Os interesses relativos a esse quinhão não respeitam àquela massa insolvente. É inaplicável à herança insolvente o estatuto das medidas de recuperação da empresa ( Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho ). Não é permitido ampliar o objecto inicial do recurso a fim de não se desvirtuar a função do tribunal de recurso, que é a de confirmar ou revogar a decisão do tribunal " a quo ", e não a de julgar questão que este não decidiu nem devia ter decidido.