0044261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0044261
ACORDAO
Descritores: Petição inicial, Indeferimento liminar da petição, Despacho saneador, Absolvição da instância
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010597
Nr Documento: RL199112100044261
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG244 PAG245.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b5d0e1b16cee8b88025680300019ae6
Sumário
Se à narração dos factos, ou seja, à causa de pedir, não corresponde o pedido correspondente, este é ininteligível. Se a petição não foi liminarmente indeferida, deve, no saneador, ser o réu absolvido da instância.
