0051416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0051416
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Cumprimento, Sociedade comercial, Gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009194
Nr Documento: RL199301280051416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/478f1b19f95f88888025680300015c3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051416.B6
Sumário
Constando do artigo 10 do contrato social que a sociedade só ficará validamente obrigada pelos seus actos e contratos com as assinaturas de dois sócios gerentes, ressalvados os assuntos de mero expediente, para os quais bastará a assinatura de um só desses sócios; Tendo sido transmitidas tais instruções ao estabelecimento bancário, para serem observadas; Não é de considerar de mero expediente a transferência de uma quantia de uma conta a prazo para uma conta à ordem; pelo que a entidade bancária teria de exigir a assinatura de dois sócios gerentes para dar cumprimento ao pedido da transferência em causa.