9240313 - Tribunal da Relação do Porto

Em processo tutelar não faz sentido falar em desistência da queixa nem de amnistia, as quais têm como pressuposto a existência de crime, que o menor não praticou, funcionando a qualificação do facto como crime na lei penal apenas como ponto de referência com vista a, na defesa dos direitos e interesses do menor, lhe serem aplicadas as medidas de protecção adequadas.