038901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 038901
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045797
Nr Documento: SA119970206038901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/058ec85f7ab49d91802568fc00395309CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038901.4E
Sumário
Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que tendo apreciado a questão que havia sido sucitada perante o tribunal (a questão de saber se o despacho objecto de revogação era um acto nulo e como tal insusceptível de revogação), deixou de se pronunciar sobre um mero argumento adjuvante da posição do recorrente (que pretendeu que o mesmo despacho fosse encarado como acto constitutivo de direitos).*