Quando foi proferido o acórdão 015231?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1966.

Acórdão STA — Responsabilidade fiscal, Titulos de credito

Acórdão

015231

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de fevereiro de 1966
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Responsabilidade fiscalTitulos de creditoLetraSacadorAceiteFirmaEndosso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 8719 DE 1923/03/17 ART2 N3 A B ART5 C ART8 ART36.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1957/07/03 IN DG IIS 1958/02/04.
AC STA DE 1958/12/03 IN AD N27 PAG353.

Sumário

Improcede a acusação deduzida contra a sacadora de umas letras de natureza comercial, por figurar como aceitante uma firma, desde que se verifique que as mesmas foram endossadas logo a seguir ao saque, sem protesto e ainda em vida do marido da arguida.

Texto integral não disponível

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