015231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015231
Acórdão
Descritores: Responsabilidade fiscal, Titulos de credito, Letra, Sacador, Aceite, Firma, Endosso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020014
Nr Documento: SA219660216015231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25072fb0cfbc7f0a802568fc0037b99bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015231.44
Sumário
Improcede a acusação deduzida contra a sacadora de umas letras de natureza comercial, por figurar como aceitante uma firma, desde que se verifique que as mesmas foram endossadas logo a seguir ao saque, sem protesto e ainda em vida do marido da arguida.